Questão 26 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
- A) É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- B) O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.
- C) O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.
- D) O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.
- E) O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Câmara dos Deputados 2024).
Comentário
Gabarito: A.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606 (Tema 786 de Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante:
> "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e das normas e dos precedentes aplicáveis."
A alternativa A transcreve precisamente o núcleo normativo da tese assentada pelo STF.
Análise das demais alternativas:
- (B) Incorreta, pois o tribunal não fundamentou o julgado em controle estatal da memória coletiva, mas na preservação da liberdade de informação e registro histórico.
- (C) Incorreta, pois o STF rechaçou a existência de um direito autônomo ao esquecimento, determinando que eventuais abusos sejam sopesados pelas regras comuns da responsabilidade civil.
- (D) Incorreta, pois a tese de incompatibilidade constitucional tem aplicação geral a toda a sociedade, não se limitando a figuras públicas.
- (E) Incorreta, pois a rejeição ao direito ao esquecimento alcança todos os fatos verídicos licitamente obtidos, sem restrição temática a crimes midiáticos.
Dica de prova: Guarde para o CNU e concursos da FGV: o STF julgou o "direito ao esquecimento" incompatível com a CF/88 no Tema 786 de Repercussão Geral.
Fundamentos: Tema 786 de Repercussão Geral do STF (RE 1.010.606)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Câmara dos Deputados 2024 (Analista Legislativo / Consultoria - Consultor Legislativo Área XIV), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.