Questão 41 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
O princípio que se materializa na dispensa das formas rígidas no processo administrativo disciplinar é conhecido como
- A) devido processo legal.
- B) contraditório e ampla defesa.
- C) verdade real.
- D) informalismo moderado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio do informalismo moderado (também chamado de formalismo moderado) autoriza a dispensa de formas rígidas no processo administrativo, desde que sejam preservadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. A Lei 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, prevê a «adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados». O processo administrativo, inclusive o disciplinar, não exige a solenidade do processo judicial.
Erros das demais:
- A: o devido processo legal é a garantia geral de observância do rito e da proteção de direitos, não a dispensa de formas.
- B: contraditório e ampla defesa são garantias do acusado, não a flexibilização das formas.
- C: a verdade real orienta a busca da prova, mas não trata da forma do processo.
Dica: informalismo não significa ausência de regras; as formalidades essenciais à defesa continuam obrigatórias.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único (princípios do processo administrativo) · Doutrina sobre informalismo moderado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.