Questão 70 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos.
Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.
I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.
- A) Apenas os motivos descritos nos itens I e II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
- B) Apenas os motivos descritos nos itens I e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
- C) Apenas os motivos descritos nos itens II e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
- D) Todos os itens descrevem motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
- E) Apenas os motivos descritos no item II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 8.666/93 enumera os motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo, e esse rol abrange tanto falhas do contratado quanto falhas da Administração. Os três itens constam nele:
- I: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos é motivo de rescisão.
- II: o cumprimento irregular dessas mesmas cláusulas, especificações, projetos ou prazos também é motivo de rescisão.
- III: a não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, também está no rol de motivos, como falha da Administração.
Como todos os itens descrevem motivos de rescisão, a alternativa D é a correta. As demais alternativas excluem indevidamente algum dos itens.
Dica: quando a banca pede a combinação de itens "segundo o texto da lei", lembre que o rol de rescisão contempla situações imputáveis tanto ao contratado (itens I e II) quanto à Administração (item III).
Fundamentos: Hipóteses de rescisão contratual (art. 78, Lei 8.666/93) · Rescisão por culpa do contratado versus culpa da Administração (art. 79) · Inexecução e cumprimento irregular do contrato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.