Questão 59 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba”, que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a
- A) cassação de direitos políticos por improbidade.
- B) suspensão de direitos políticos por condenação cível.
- C) perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.
- D) paralisação dos direitos políticos perpetuamente.
- E) proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos e só admite perda ou suspensão nos casos que enumera: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (I), incapacidade civil absoluta (II), condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (III), recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (IV) e improbidade administrativa (V). A incapacidade civil absoluta está no inciso II, o que torna a alternativa C correta.
- A: errada. A Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos; a improbidade administrativa (inciso V) é hipótese de perda ou suspensão, nunca de cassação.
- B: errada. O art. 15 não prevê suspensão por condenação cível; prevê a condenação criminal transitada em julgado (inciso III) e a improbidade administrativa (inciso V).
- D: errada. A Constituição não prevê paralisação perpétua dos direitos políticos.
- E: errada. O art. 15 não estabelece prazo de vinte anos para proibição do exercício dos direitos políticos.
Dica: Memorize a vedação da cassação e a lista fechada dos cinco incisos.
Fundamentos: Perda e suspensão dos direitos políticos (art. 15, CF) · Vedação à cassação de direitos políticos · Improbidade como causa de suspensão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.