Questão 58 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em que pese ser obrigatório o cumprimento das normas e a realização de procedimento licitatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública.
No entanto, existem determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que isso se verifica: a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação é dita “inexigível” quando se tratar de contratação de artistas.
II. A licitação é dita “dispensável” em casos de propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
III. A licitação é dita “dispensável” quando se trata de produto oriundo de produtor exclusivo, proibida a preferência de marca.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A questão distingue inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa de licitação, conforme o regime da Lei nº 8.666/1993, vigente na época da prova.
- I (correta): a contratação de artista, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade, porque não há como comparar objetivamente artistas.
- II (correta): quando as propostas apresentadas consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, a Administração pode contratar diretamente, nos termos da lei, caracterizando hipótese de dispensa.
- III (incorreta): a aquisição de material, equipamento ou gênero que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, é hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa.
Assim, apenas I e II estão corretas, alternativa B. As alternativas C, D e E incluem a III, e a A deixa de fora a II.
Dica: A diferença entre inexigibilidade (competição inviável) e dispensa (competição possível, mas com hipótese legal de afastamento da licitação): produtor exclusivo é sempre inexigibilidade.
Fundamentos: Inexigibilidade de licitação (contratação artística e fornecedor exclusivo) · Dispensa de licitação (preços manifestamente superiores) · Diferença entre inexigibilidade e dispensa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Administração), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.