Questão 67 · Direito Administrativo: Atos administrativos
No que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um ato
- A) vinculado e punitivo.
- B) discricionário e unilateral.
- C) vinculado e normativo.
- D) discricionário e punitivo.
- E) vinculado e enunciativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário, porque a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de concedê-la, e unilateral, porque nasce da vontade da Administração, sem necessidade de acordo com o particular. Também é precária, pois pode ser revogada a qualquer tempo. Por isso a alternativa B é a correta.
- (A) Errada: a autorização não é vinculada, pois a Administração tem margem de escolha, e não é punitiva.
- (C) Errada: a autorização não é vinculada, e não tem caráter normativo, pois não cria regras gerais.
- (D) Errada: a autorização não é punitiva, pois não impõe sanção ao particular.
- (E) Errada: a autorização não é vinculada nem enunciativa, pois não se limita a atestar fatos.
Dica de prova: a banca cobra a classificação da autorização: discricionária, unilateral e precária. Atos de consentimento não são punitivos.
Fundamentos: Autorização de uso de bem público · Ato discricionário e unilateral · Precariedade do ato de autorização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.