Questão 36 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A) A rescisão administrativa é a extinção natural do contrato administrativo motivado pelo adimplemento de suas cláusulas e condições de execução prescritas em lei.
- B) A encampação é a devolução ao concessionário dos bens colocados à sua disposição pelo Poder Concedente.
- C) A denúncia de contrato administrativo é ato unilateral privativo da Administração, que desconstitui uma relação contratual com fundamento no interesse público.
- D) A caducidade é a modalidade de desfazimento contratual promovida pelo contratante privado, quando este entender que a Administração é inadimplente.
- E) O contratante-administrado, ainda que não haja previsão contratual para a renúncia, poderá liberar-se de suas obrigações contratuais, independentemente da anuência da Administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A questão exige distinguir as formas de extinção e desfazimento dos contratos administrativos.
- C (correta): a denúncia é a extinção unilateral por motivo de interesse público, feita pela Administração, sem que haja inadimplemento do contratado. É privativa da Administração, o que a torna a alternativa correta.
- A (incorreta): a extinção por cumprimento das obrigações é o exaurimento do contrato, e não a rescisão. A rescisão pressupõe ruptura.
- B (incorreta): a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por interesse público. Não é devolução de bens ao concessionário.
- D (incorreta): a caducidade é decretada pela Administração por inadimplemento do concessionário, e não pelo contratado.
- E (incorreta): o contratado não pode se liberar unilateralmente das obrigações sem anuência, salvo previsão legal ou contratual.
Dica de prova: a banca costuma trocar os sujeitos ativos das formas de extinção. Lembre-se: denúncia e encampação são da Administração; a rescisão pode ser pedida pelo contratado em hipóteses específicas.
Fundamentos: Formas de extinção e desfazimento dos contratos administrativos · Denúncia, encampação, caducidade e rescisão · Renúncia e anuência da Administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.