Questão 48 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.
É correto afirmar que essa lei é
- A) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
- B) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
- C) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
- D) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
- E) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A lei municipal exige apólice de seguro, com requisitos fixados pelo próprio Município, como condição para o licenciamento de obras. Isso invade a matéria de seguros, que a Constituição, no art. 22, VII, atribui à competência privativa da União. Mesmo que o objetivo seja a segurança dos frequentadores, e que o licenciamento seja, em tese, assunto de interesse local, o Município não pode criar exigência que disciplina seguros.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) o interesse local justifica legislar sobre licenciamento, mas não autoriza regular seguros.
- (B) o problema não é Direito Civil genérico, e sim a competência privativa da União para seguros.
- (C) não há competência concorrente para seguros; a União tem privativa.
- (E) não existe condicionamento a normas gerais da União, pois a competência é privativa, e não concorrente.
Dica de prova: a FGV testa se o candidato identifica a matéria realmente regulada. Mesmo que a lei pareça de competência municipal (urbanismo, interesse local), se o conteúdo é seguros, aplique a competência privativa da União.
Fundamentos: CF art. 22, VII: competência privativa da União para seguros · Interesse local e limites da competência municipal · Identificação da matéria efetivamente regulada pela lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.