Questão 60 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
O Presidente de determinada Câmara Municipal solicitou que os servidores do órgão analisassem a constitucionalidade de certas afirmações feitas pelo líder da maioria a respeito do processo legislativo.
Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
( ) O veto pode ser total ou parcial, podendo abranger, nesse último caso, parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
( ) A iniciativa de qualquer lei municipal é franqueada a um vereador ou a um grupo de vereadores.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) V, F e V.
- B) F, F e F.
- C) F, V e F.
- D) V, V e V.
- E) F, V e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
1ª afirmativa, F: a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, caput). A maioria absoluta não é o quórum exigido.
2ª afirmativa, F: o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, § 2º). A afirmativa diz que o veto poderia abranger parte desses dispositivos, o que contraria a regra.
3ª afirmativa, F: a iniciativa das leis municipais não é franqueada ao vereador para qualquer matéria. Há matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo (por simetria com o art. 61, § 1º), como organização administrativa e servidores. A sequência é F, F, F, alternativa B.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) V, F e V: erra ao dar a 1ª e a 3ª como verdadeiras.
- (C) F, V e F: erra ao dar a 2ª como verdadeira; o veto parcial não pode atingir parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- (D) V, V e V: todas as afirmativas são falsas.
- (E) F, V e V: erra ao dar a 2ª e a 3ª como verdadeiras.
Dica: o veto parcial só atinge o dispositivo inteiro (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), e a iniciativa do vereador encontra limites nas matérias reservadas ao Executivo.
Fundamentos: CF/88, art. 29, caput (lei orgânica: dois turnos, dois terços) · CF/88, art. 66, § 2º (veto parcial abrange o texto inteiro de artigo, parágrafo, inciso ou alínea) · CF/88, art. 61, § 1º (iniciativas privativas, aplicáveis por simetria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.