Questão 64 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- B) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
- C) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
- D) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
- E) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Entre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos está a de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, tanto na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado quanto na hipótese de rescisão do contrato. É prerrogativa típica do regime jurídico dos contratos administrativos. A alternativa C é a correta.
- A: errada. A Administração pode aplicar sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- B: errada. A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei.
- D: errada. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- E: errada. A fiscalização da execução é prerrogativa da própria Administração, que pode contratar terceiros apenas como apoio, sem necessidade de escolhê-los em acordo com o contratado.
Dica: As prerrogativas da Administração (sanção, rescisão unilateral, fiscalização, ocupação provisória) têm limites legais, mas existem.
Fundamentos: Prerrogativas da Administração nos contratos administrativos · Ocupação provisória de bens em serviços essenciais (art. 80, III, Lei 8.666/93) · Rescisão unilateral e sanções administrativas · Alterações contratuais unilaterais versus consensuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.