Questão 57 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
- A) decorre da livre expressão.
- B) é inerente à manifestação de pensamento.
- C) é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.
- D) decorre da opinião sem limites.
- E) é inerente ao regime democrático.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 5º, IV, da Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato. Como P. divulga irregularidades sem qualquer identificação, sua conduta fica fora da proteção constitucional. Ela é, portanto, uma exceção ao direito fundamental, justamente porque a vedação ao anonimato é o limite que a Constituição impõe à liberdade de expressão.
- A: errada. A livre expressão protege a manifestação identificada; o anonimato é vedado pelo próprio texto constitucional.
- B: errada. A manifestação de pensamento pressupõe a identificação do autor, que é justamente o que P. não faz.
- D: errada. Não existe opinião sem limites; a própria Constituição impõe limites à liberdade de expressão.
- E: errada. O regime democrático não exige anonimato, e a própria Constituição restringe essa prática.
Dica de prova: a banca testa a letra do art. 5º, IV. Quando o enunciado descrever denúncia ou manifestação sem identificação, lembre que o anonimato é vedado, mas a apuração de denúncias anônimas pelos órgãos públicos pode ocorrer.
Fundamentos: Vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF) · Liberdade de manifestação do pensamento e seus limites · Direitos fundamentais como regra com exceções constitucionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.