Questão 55 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada.
Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que:
- A) a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;
- B) o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;
- C) a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;
- D) a companhia se torne aberta e reforme seu estatuto para inserir o capital autorizado; haja deliberação da Diretoria permitindo a outorga das opções de compra e os empregados não tenham participação nos lucro anuais;
- E) a outorga seja aprovada pela assembleia geral mediante prévia autorização estatutária; não haja emissão de bônus de subscrição pendente e o plano de atribuição seja aprovado pelo Conselho de Administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 6.404/76 (art. 168, § 3º) admite que o estatuto preveja que a companhia, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de compra de ações a administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle. Logo, é preciso capital autorizado previsto no estatuto, emissão dentro desse limite e plano aprovado pela assembleia geral, o que está na alternativa B. Os empregados da controlada estão abrangidos pela regra.
- A: errada, porque exige que a companhia NÃO tenha capital autorizado, quando a outorga se faz justamente dentro do limite do capital autorizado; além disso, o plano é aprovado pela assembleia, e não apenas pelo Conselho.
- C: errada, porque a lei não exige que a controlada seja companhia aberta nem proíbe que os empregados recebam participação nos lucros.
- D: errada, porque a lei não exige que a companhia se torne aberta, e a aprovação do plano cabe à assembleia geral, não à Diretoria.
- E: errada, porque o plano de atribuição é aprovado pela assembleia geral, e não pelo Conselho de Administração.
Dica: opção de compra de ações: estatuto com capital autorizado + limite desse capital + plano aprovado pela assembleia geral.
Fundamentos: Lei 6.404/76, art. 168, § 3º (outorga de opção de compra de ações com capital autorizado e plano aprovado pela assembleia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.