Questão 42 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
- A) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
- B) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
- C) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
- D) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
- E) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Quanto aos efeitos, o parecer é ato enunciativo, porque apenas expressa uma opinião técnica sobre a viabilidade do contrato, sem alterar diretamente a relação jurídica. Sua eficácia depende de outros atos decisórios da autoridade competente, que decidirá se celebra ou não o contrato. Por isso a alternativa B é a correta.
- (A) Errada: o parecer não cria, modifica ou extingue direitos, por isso não é constitutivo.
- (C) Errada: o ato declaratório reconhece situação jurídica preexistente, e não é o parecer, que é opinião.
- (D) Errada: revogação não é a classificação quanto aos efeitos, e o parecer não é revogável pela autoridade solicitante.
- (E) Errada: a autoexecutoriedade não se aplica ao parecer, que não é executado por si só.
Dica de prova: lembre que o parecer é enunciativo e depende de decisão posterior da autoridade competente.
Fundamentos: Ato enunciativo quanto aos efeitos · Parecer como juízo de valor · Dependência de ato decisório posterior
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.