Questão 44 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:
- A) lícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;
- B) lícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;
- C) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;
- D) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;
- E) ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 8.666/93 prevê hipótese expressa de dispensa de licitação para a contratação, por empresa pública ou sociedade de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, para a prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado. No caso, a contratante é empresa pública, a contratada é sua subsidiária e controlada, o objeto é serviço de engenharia e o preço (R$ 500 mil) é compatível com o de mercado. Logo, a contratação foi lícita, alternativa A.
- B: errada. A contratação foi lícita por dispensa prevista expressamente na lei, e não por livre escolha da empresa entre dispensa e inexigibilidade. A inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que o enunciado não descreve.
- C, D e E: erradas. Afirmam que a licitação seria necessária, em determinada modalidade, mas há hipótese legal de dispensa, que afasta a obrigatoriedade.
Dica: quando a lei prevê hipótese expressa de dispensa, a licitação não é obrigatória; não se deixe levar por "necessariamente precedida de licitação".
Fundamentos: Dispensa de licitação (Lei 8.666/93, art. 24) · Contratações entre entidades da Administração e empresas públicas · Relação entre dispensa e licitação obrigatória · Lei 13.303/2016 como marco específico das estatais (ponto de atenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.