Questão 58 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
- A) todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;
- B) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
- C) o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;
- D) os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
- E) é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Na companhia aberta, os titulares de ações com direito a voto (pelo menos 15% das ações votantes) e os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito (no mínimo 10% do capital social) podem eleger, cada grupo, um membro do Conselho de Administração e seu suplente, em votação em separado (art. 141, § 4º, da Lei 6.404/76). Se nenhum dos dois grupos alcançar o quórum exigido, a lei faculta a agregação das ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente, observado o quórum do inciso II do § 4º (art. 141, § 5º). É exatamente o que diz a alternativa E.
- A: errada, porque a lei não manda que todos os conselheiros sejam eleitos pela maioria nesse caso; ela prevê a possibilidade de agregação das ações dos minoritários para eleger um membro e seu suplente.
- B: errada, porque o voto múltiplo exige requerimento de acionistas que representem no mínimo 10% do capital com direito a voto, e o enunciado não informa que os minoritários ordinários tenham esse percentual; a consequência indicada pela lei para a situação narrada é a agregação.
- C: errada, porque a lei não prevê redução automática do número de conselheiros proporcional aos cargos não preenchidos pelos minoritários.
- D: errada, porque o voto múltiplo é requerido por acionistas com direito a voto, e os preferencialistas sem voto não têm esse direito.
Dica: não atingiu o quórum para eleger sozinho? Ordinaristas minoritários e preferencialistas sem voto podem agregar ações e eleger juntos um conselheiro e seu suplente.
Fundamentos: Lei 6.404/76, art. 141, § 4º (eleição em separado e agrupamento de ações)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.