Questão 43 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.
- A) Ações integrantes do programa de aceleração do crescimento.
- B) Serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- C) Contratações relacionadas aos jogos paraolímpicos de 2016.
- D) Contratações relacionadas a realização da Copa do Mundo de 2014.
- E) Obras de infraestrutura em todos os aeroportos da Federação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A questão pede a hipótese em que o RDC NÃO se aplica. O regime diferenciado de contratações, instituído pela Lei 12.462/2011, foi criado para os grandes eventos esportivos e depois ampliado para outras áreas. Ele pode ser usado em:
- A: ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- B: obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- C: contratações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
- D: contratações relacionadas à Copa do Mundo de 2014.
Quanto às obras de infraestrutura em aeroportos, o RDC se limita aos aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 km das cidades-sede dos eventos. A alternativa E fala em "todos os aeroportos da Federação", o que extrapola essa limitação. Por isso é a hipótese em que o regime não se aplica.
Dica: em RDC, cuidado com generalizações como "todos". A lei traz hipóteses específicas, e a banca costuma ampliá-las nas alternativas erradas.
Fundamentos: Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Lei 12.462/2011 · Hipóteses de aplicação do art. 1º · Limitação de aeroportos às capitais e cidades-sede
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.