Questão 53 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A) A Constituição‐garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico.
- B) O intérprete, no método científico‐espiritual de interpretação das normas constitucionais, exerce papel fundamental na medida em que realiza tal função com o objetivo de concretizar a norma “para” e “a partir de” uma situação concreta, admitindo o primado da norma constitucional sobre o problema.
- C) A Constituição outorgada é elaborada sem que haja qualquer participação do povo, fruto de regimes autoritários. A Carta de 1934 é um exemplo de Constituição Outorgada em nossa história constitucional.
- D) Uma Constituição será classificada como normativa quando é realmente cumprida por todos os interessados, limitando o poder de forma efetiva.
- E) O método da tópica focaliza a norma e não o problema, entendendo a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios em que o intérprete opta por aquele que seja adequado à questão que se analisa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição normativa (classificação ontológica de Loewenstein) é aquela efetivamente cumprida por todos os destinatários, limitando o poder de forma real. Difere da nominal, que não consegue ser plenamente aplicada, e da semântica, que apenas legitima o poder de quem o exerce.
Por que as demais estão erradas:
- A: a Constituição-garantia foca na proteção das liberdades e na limitação do poder. Traçar metas, programas e objetivos sociais, culturais e econômicos é característica da Constituição dirigente.
- B: a descrição (concretizar a norma "para" e "a partir de" uma situação concreta, com primado da norma) corresponde ao método concretista. O método científico-espiritual interpreta a Constituição como ordem de valores e de integração social da comunidade.
- C: a Constituição de 1934 foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte, e não outorgada.
- E: a tópica parte do problema, e não da norma. A alternativa inverte o ponto de partida do método.
Dica: a banca costuma trocar as definições dos métodos de interpretação. Tópica: problema primeiro. Concretista: norma e situação concreta. Científico-espiritual: valores e integração.
Fundamentos: Classificação ontológica das constituições · Constituição normativa e efetividade · Métodos de interpretação: tópica e científico-espiritual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.