Questão 41 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
- A) As entidades administrativas encontram‐se subordinadas às entidades políticas com base na hierarquia.
- B) As entidades políticas podem possuir poder normativo ao contrário das entidades administrativas.
- C) As entidades políticas e as entidades administrativas têm o poder de produzir lei em sentido estrito.
- D) As entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade política.
- E) As entidades administrativas e as entidades políticas se diferenciam em função da obrigatoriedade ou dispensa de realizar licitações nas contratações que realizam.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: D.
No Direito Administrativo brasileiro, a descentralização administrativa cria entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira.
A relação jurídica entre a entidade política instituidora (União, Estados, DF ou Municípios) e a entidade administrativa descentralizada é regida pelo princípio da vinculação, tutela administrativa ou controle finalístico (supervisão ministerial). Inexiste relação de hierarquia ou subordinação entre elas, pois a hierarquia é atributo exclusivo da desconcentração (distribuição interna de órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica). Portanto, as entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade política.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois entre entidade política e entidade administrativa há apenas controle finalístico, e não subordinação com base na hierarquia.
- (B) Incorreta, pois entidades administrativas (notadamente agências reguladoras) possuem poder normativo infralegal técnico para disciplinar suas áreas.
- (C) Incorreta, pois somente as entidades políticas detêm competência constitucional originária para produzir leis em sentido estrito.
- (E) Incorreta, pois tanto entidades políticas quanto administrativas submetem-se ao dever constitucional de licitar (art. 37, XXI, da CF/88).
Dica de prova: Regra de ouro da organização administrativa: descentralização gera vinculação e controle finalístico (sem hierarquia); desconcentração interna gera subordinação e hierarquia.
Fundamentos: Direito Administrativo - Descentralização vs. Desconcentração e Ausência de Hierarquia na Adm. Indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.