Questão 69 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a política de atendimento a esses segmentos sociais por meio da articulação de ações governamentais e não‐governamentais.
As alternativas a seguir apresentam diretrizes dessa política, à exceção de uma. Assinale‐a.
- A) Primazia da municipalização no atendimento social por meio de programas sociais.
- B) Criação de órgãos deliberativos e controladores das ações do governo e sociedade.
- C) Manutenção de fundos municipais, estaduais e nacionais sob o comando governamental.
- D) Integração dos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Segurança Pública.
- E) Criação de programas específicos sob a orientação da descentralização das políticas. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C, porque o ECA prevê justamente o contrário do que ela afirma. O art. 88, IV, determina a «manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente». Ou seja, os fundos ficam vinculados aos conselhos, que são órgãos deliberativos e controladores com participação popular paritária, e não sob o comando exclusivo do governo.
- A: correta como diretriz, pois o art. 88, I, prevê a «municipalização do atendimento».
- B: correta, pois o art. 88, II, prevê a «criação de conselhos [...] órgãos deliberativos e controladores das ações».
- D: correta, pois o art. 88, V, prevê a integração operacional de Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública.
- E: correta, pois o art. 88, III, prevê a «criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa».
Dica: Memorize que o controle dos fundos é social, pelos conselhos.
Fundamentos: ECA, art. 88, I a V · ECA, art. 88, IV (fundos vinculados aos conselhos dos direitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Assistente Social), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.