Questão 22 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A autoridade policial de uma cidade-satélite do Distrito Federal, em uma segunda-feira, encaminha um adolescente infrator a uma entidade que mantém programa de acolhimento institucional, visto que a delegacia não possuía instalações adequadas para alojá-lo. O Juiz da Infância e da Juventude somente estará na cidade na próxima quarta-feira.
Caso o responsável pela instituição aguarde até quarta-feira para realizar a comunicação da presença do adolescente, haverá alguma violação aos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente?
- A) Não, pois o prazo é de 72 horas.
- B) Sim, pois o prazo é de 48 horas.
- C) Sim, pois o prazo é de 24 horas.
- D) Sim, já que a comunicação deverá ocorrer imediatamente.
- E) Não, porque o ECA não fixa prazo para a comunicação da internação do adolescente ao juiz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Haverá violação ao ECA. A entidade que mantém programa de acolhimento institucional pode, em caráter excepcional e de urgência, receber o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, mas deve comunicar o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas. Esperar a quarta-feira, quando o juiz estará na cidade, ultrapassa esse prazo, pois a comunicação é feita independentemente da presença física do juiz no local.
- A: errada, porque o prazo não é de 72 horas.
- B: errada, porque o prazo não é de 48 horas.
- D: errada, porque a lei fixa prazo de até 24 horas, e não comunicação imediata.
- E: errada, porque o ECA fixa prazo para essa comunicação: 24 horas.
Dica: guarde o prazo de 24 horas para a entidade de acolhimento comunicar ao juiz o acolhimento feito em caráter excepcional e de urgência.
Fundamentos: ECA, normas sobre apreensão e comunicação ao juiz (prazo de 24 horas) · ECA, art. 94, XIV (reavaliação periódica, não se confunde com a comunicação inicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.