Questão 20 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
As opções a seguir apresentam programas socioeducativos segundo o ECA, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) Prestação de serviços à comunidade
- B) Liberdade assistida
- C) Semiliberdade
- D) Prisão domiciliar
- E) Internação
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A prisão domiciliar não é medida socioeducativa prevista no ECA. O art. 112 do ECA enumera as medidas aplicáveis ao adolescente a quem se atribui ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional (além das medidas de proteção do art. 101, I a VI). Como a questão pede a exceção, a resposta é a prisão domiciliar.
- A: a prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa (art. 112, III).
- B: a liberdade assistida é medida socioeducativa (art. 112, IV).
- C: a semiliberdade é medida socioeducativa (art. 112, V).
- E: a internação é medida socioeducativa (art. 112, VI).
Dica: guarde as medidas do art. 112 do ECA; a prisão domiciliar é instituto do direito penal e processual penal de adultos e não está entre elas.
Fundamentos: ECA, art. 112 (rol das medidas socioeducativas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.