Questão 16 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação aos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a suas respectivas atribuições, assinale a afirmativa correta.
- A) As Delegacias de Polícia Especializadas são as responsáveis por julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes.
- B) Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude oferecem suporte administrativo aos Conselhos Tutelares.
- C) Os Conselhos Tutelares zelam pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com a aplicação de medidas socioeducativas.
- D) Os Núcleos Especializados de Defensores Públicos elaboram a imprescindível defesa técnica de crianças e adolescentes que dela necessitem.
- E) As Varas Criminais Especializadas investigam os atos infracionais atribuídos aos adolescentes e os delitos praticados contra crianças e adolescentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta: os Núcleos Especializados de Defensores Públicos atuam na defesa técnica de crianças e adolescentes que dela necessitem, função típica da Defensoria Pública, que presta assistência jurídica integral e gratuita.
As demais atribuem a cada órgão uma função que não é a dele:
- A: as Delegacias de Polícia Especializadas apuram infrações; não julgam. O julgamento cabe ao Poder Judiciário.
- B: os Centros de Apoio Operacional dão suporte aos membros do Ministério Público (as Promotorias), e não suporte administrativo aos Conselhos Tutelares.
- C: o Conselho Tutelar zela pelos direitos da criança e do adolescente aplicando medidas de proteção; medidas socioeducativas são aplicadas pela autoridade judiciária.
- E: as Varas Criminais Especializadas processam e julgam; a investigação não é função delas.
Dica: no Sistema de Garantia de Direitos, associe cada órgão à sua função: Conselho Tutelar aplica medidas de proteção, Judiciário julga, polícia investiga e Defensoria defende.
Fundamentos: ECA, art. 141 (assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública) · ECA, art. 136 (atribuições do Conselho Tutelar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.