Questão 14 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação às funções do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva.
( ) A função de Conselheiro Tutelar permite o exercício concomitante de outra atividade pública, desde que fora do horário de funcionamento regular do órgão.
( ) A função de Conselheiro Tutelar será remunerada de acordo com o disposto na legislação local.
- A) V, F e V.
- B) V, V e F.
- C) V, F e F.
- D) F, V e F.
- E) F, F e F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Sequência correta: V, F e V.
- 1º item (V): a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva.
- 2º item (F): como a função exige dedicação exclusiva, não se admite o exercício concomitante de outra atividade pública, ainda que fora do horário de funcionamento regular do órgão.
- 3º item (V): a remuneração é definida pela legislação local. O art. 134 do ECA estabelece que lei municipal ou distrital disporá sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos membros, e o parágrafo único prevê que a lei orçamentária contenha os recursos necessários à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.
Comparando com as opções:
- B (V, V, F): erra no 2º item (que é falso) e no 3º (que é verdadeiro).
- C (V, F, F): erra no 3º item, que é verdadeiro.
- D (F, V, F): erra os três itens.
- E (F, F, F): erra o 1º e o 3º itens.
Dica: dedicação exclusiva significa que o conselheiro não acumula outra atividade, nem fora do expediente; a remuneração é fixada por lei local.
Fundamentos: ECA, art. 134, parágrafo único (previsão orçamentária para remuneração dos conselheiros) · Legislação distrital sobre o Conselho Tutelar do DF (regime de dedicação e vedação de acúmulo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.