Questão 7 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
É da atribuição do Conselheiro Tutelar a aplicação das medidas protetivas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) Medida de prestação de serviços à comunidade.
- B) Medida de encaminhamento aos pais ou ao responsável mediante termo de responsabilidade.
- C) Medida de acolhimento institucional.
- D) Medida de advertência.
- E) Medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A exceção é a alternativa A. A prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, do ECA, aplicada pela autoridade competente ao adolescente a quem se atribui ato infracional. Não é medida de proteção, e o Conselho Tutelar não a aplica.
O art. 136, I, do ECA atribui ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes e aplicar as medidas do art. 101, I a VII, e o art. 136, II, a de aplicar aos pais ou responsável as medidas do art. 129, I a VII.
- (B) O encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, está no art. 101, I.
- (C) O acolhimento institucional está no art. 101, VII.
- (D) A advertência aos pais ou responsável está no art. 129, VII, entre as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar nos termos do art. 136, II.
- (E) Orientação, apoio e acompanhamento temporários estão no art. 101, II.
Dica: não confunda as medidas socioeducativas (art. 112), aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, com as medidas de proteção (art. 101) e as medidas aplicáveis aos pais (art. 129).
Fundamentos: ECA, art. 101 (medidas protetivas) · ECA, art. 112 (medidas socioeducativas) · ECA, art. 136, I (atribuição do Conselho Tutelar) · ECA, art. 129 (medidas aplicáveis aos pais ou responsável)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.