Questão 26 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aproveitando a unificação promovida pela Lei nº 12.696/2012, realizará a eleição dos membros do Conselho Tutelar no primeiro domingo do mês de outubro, junto com as eleições presidenciais.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A) O Conselho obedeceu às determinações existentes na Lei para eleição dos Conselheiros.
- B) O Conselho errou, porque a data da eleição deve ser determinada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
- C) O Conselho agiu corretamente, porque a eleição dos membros do Conselho Tutelar deve acompanhar as eleições presidenciais.
- D) O Conselho errou, pois a eleição deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
- E) O Conselho errou, porque a eleição deve ocorrer juntamente com a escolha do prefeito e dos vereadores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei nº 12.696/2012 unificou, em todo o território nacional, a data do processo de escolha dos conselheiros tutelares. Pelo art. 139, § 1º, do ECA, ele ocorre a cada 4 anos, "no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial". Assim, o Conselho errou ao marcar a escolha para o primeiro domingo de outubro do mesmo ano da eleição presidencial: a data correta é a do ano seguinte.
- A: errada, porque o Conselho não seguiu a data fixada em lei.
- B: errada, porque a data é unificada pelo próprio ECA, e não definida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores.
- C: errada, porque a escolha não acompanha a eleição presidencial: ocorre no ano subsequente a ela.
- E: errada, porque a data não é a da escolha de prefeito e vereadores, e sim o primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Dica: o processo de escolha é no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, e a posse ocorre em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Fundamentos: ECA, art. 139, §2º (redação dada pela Lei nº 12.696/2012)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.