Questão 55 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é uma política pública destinada à
- A) inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona e demanda iniciativas das diferentes políticas públicas e sociais.
- B) punição do adolescente que não está inserido no convívio social devido à prática de atos de vandalismo.
- C) adoção de políticas de segurança pública na repressão à violência urbana praticada por crianças e adolescentes infratores.
- D) implementação de medidas estratégicas que privem o adolescente infrator da liberdade e do convívio familiar.
- E) remoção de adolescentes infratores para casas de custódia e a formação de um cadastro único nacional para o controle da violência juvenil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O SINASE é uma política pública voltada à inclusão social do adolescente em conflito com a lei. Essa política é intersetorial: a execução da medida exige a articulação com as políticas de educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura e esporte, entre outras. A alternativa A reproduz essa ideia de correlação entre políticas públicas e sociais.
- B: a finalidade é a inclusão, não a punição isolada do adolescente.
- C: o sistema não é uma política de segurança pública voltada à repressão.
- D: a privação de liberdade é apenas uma das medidas, e o sistema não se orienta por ela como finalidade.
- E: casas de custódia e cadastro único de controle da violência não integram o objetivo do SINASE.
Dica: alternativas que focam em repressão, punição ou privação de liberdade geralmente não traduzem a finalidade pedagógica e inclusiva do SINASE.
Fundamentos: Lei 12.594/2012 (SINASE) · ECA, arts. 112 a 128 (medidas socioeducativas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.