Questão 24 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Um casal inglês que visita o Brasil periodicamente deseja adotar uma criança, cadastrando-se para a adoção no órgão competente. Ambos comparecem a um orfanato, onde conhecem uma criança de 10 anos e manifestam interesse em adotá-la. Como pretendem retornar ao país de origem dali a vinte dias, o juiz deferiu a adoção imediatamente.
Com base no enunciado, o trâmite para a adoção da criança não foi legal porque
- A) não houve consulta ao cadastro de pessoas habilitadas à adoção com residência permanente no Brasil.
- B) a criança não foi ouvida quando da sua adoção, sendo que, por ela ter mais de 8 anos, deve ser obrigatoriamente ouvida no processo.
- C) houve a colocação da criança em família substituta, com adotantes que frequentemente retornam ao Brasil.
- D) a lei objetiva o bem-estar da criança, que foi encaminhada a um lar adotivo de grande poder aquisitivo.
- E) o casal adotante apresentou estabilidade social, econômica e afetiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O ECA prevê cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes adotáveis e de pessoas habilitadas à adoção, que devem obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção (art. 50, § 5º). Para pessoas ou casais residentes fora do País há cadastros distintos, que somente são consultados se não houver postulantes nacionais habilitados (art. 50, § 6º). No caso, o casal inglês não reside no Brasil e o juiz deferiu a adoção imediatamente, sem consultar o cadastro de pessoas habilitadas com residência permanente no País. Por isso o trâmite foi irregular.
- B: errada, porque o ECA exige o consentimento do adolescente maior de 12 anos; antes disso, a criança deve ser ouvida sempre que possível, mas não existe a regra de oitiva obrigatória a partir dos 8 anos.
- C: errada, porque a adoção por pessoas residentes no exterior não é proibida; o problema é a ausência de consulta prévia aos cadastros nacionais.
- D: errada, porque o poder aquisitivo do casal não é fundamento de invalidade da adoção.
- E: errada, porque a estabilidade do casal não é irregularidade, e sim condição favorável; o vício apontado no enunciado é outro.
Dica: adoção por residentes no exterior só avança quando não há postulantes nacionais habilitados nos cadastros.
Fundamentos: ECA, art. 50, §5º · ECA, art. 50, §6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.