Questão 35 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A Defensoria Pública moveu ação civil pública, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, contra determinado município e em favor dos interesses de uma criança de quatro anos de idade, que não havia sido matriculada na educação infantil por falta de vagas. O réu alegou em contestação que a ação civil pública não pode ser utilizada para demandas individuais, que as vagas na educação infantil, em razão da demanda expressiva, não podem ser destinadas para casos específicos, devendo ser observada uma ordem de inscrição, sob pena de violação ao princípio da igualdade perante a lei.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A ação civil pública é inviável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente não há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- B) A ação civil pública seria viável se o autor fosse o Ministério Público, na medida em que a Defensoria Pública não é legitimada para ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilização por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- C) A medida intentada pela Defensoria Pública é descabida: a ação civil pública destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos, não sendo instrumento jurídico-processual hábil a tutelar interesses individuais indisponíveis de apenas uma criança, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
- D) A ação civil pública é viável na medida em que no Estatuto da Criança e do Adolescente há previsão expressa de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- E) A causa terá seguimento, visto que é cabível a ação civil pública na hipótese, mas, no julgamento do mérito, os argumentos do réu deverão ser acolhidos, já que conferir tratamento desigual à criança implica violação ao princípio da igualdade, o que não encontra amparo na norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O ECA prevê expressamente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente referentes ao não oferecimento ou à oferta irregular do ensino obrigatório (art. 208, I) e do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos (art. 208, III). Além disso, as hipóteses do artigo não excluem a proteção judicial de outros interesses individuais, difusos ou coletivos próprios da infância e da adolescência (art. 208, § 1º). Logo, a ação civil pública é cabível, e a alternativa D descreve corretamente a previsão legal.
As demais alternativas erram:
- (A) Há previsão expressa: o art. 208, III, trata justamente do atendimento em creche e pré-escola.
- (B) A legitimidade para essas ações não é exclusiva do Ministério Público, embora ele tenha atribuição para a ação civil pública na área da infância (art. 201, V). A Defensoria Pública também é legitimada para a ação civil pública, sobretudo na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade, como a criança sem vaga na rede pública.
- (C) O fato de o beneficiário ser uma única criança não impede a via: o ECA protege também interesses individuais próprios da infância (art. 208, § 1º), e o direito à educação infantil é indisponível. Não há extinção sem resolução de mérito.
- (E) O direito à vaga em creche e pré-escola é assegurado à criança com prioridade absoluta; atender à criança que ajuizou a ação não viola a igualdade, e a alegação de ordem de inscrição não afasta o dever do município.
Dica: nas ações do ECA sobre educação infantil, lembre do rol do art. 208 e da cláusula aberta do § 1º, que admite a tutela de interesses individuais da criança.
Fundamentos: ECA, art. 208, I e III (ensino obrigatório e creche/pré-escola) · ECA, art. 208, § 1º (proteção de outros interesses individuais) · ECA, art. 201, V (ação civil pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.