Questão 45 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.
- A) Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.
- B) Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.
- C) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.
- D) Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora.
- E) A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O CDC admite a equiparação a consumidor de pessoas que não celebraram contrato de consumo, como a coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único), as vítimas de acidente de consumo, ou seja, bystanders (art. 17), e as pessoas expostas a práticas comerciais (art. 29). Por isso a alternativa B está correta.
- A (errada): a relação entre condômino e condomínio não é de consumo, segundo a jurisprudência do STJ, pois o condomínio não é fornecedor.
- C (errada): o conceito de fornecedor abrange entidades sem fins lucrativos que atuem mediante remuneração, ainda que indireta (CDC, art. 3º).
- D (errada): a teoria finalista exige a condição de destinatário final como requisito essencial.
- E (errada): a teoria maximalista admite a pessoa jurídica como consumidora em casos de destinação final econômica, e a vulnerabilidade da pessoa jurídica pode ocorrer.
Dica: a equiparação a consumidor (art. 2º, parágrafo único, art. 17 e art. 29).
Fundamentos: CDC, art. 2º, parágrafo único (coletividade equiparada) · CDC, art. 17 (bystanders) · CDC, art. 29 (exposição a práticas comerciais) · CDC, art. 3º (conceito de fornecedor) · Jurisprudência do STJ sobre condomínio e teorias finalista e maximalista
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.