Questão 3 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.
Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à
- A) revogação da licença.
- B) cassação da licença.
- C) rescisão unilateral da licença.
- D) invalidação da licença.
- E) anulação da licença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A licença foi concedida para um restaurante e o beneficiário mudou a atividade para boate, descumprindo a condição do ato. A sanção adequada é a cassação, que é a extinção do ato por descumprimento de condições impostas ao beneficiário, aplicada como penalidade, sem configurar ilegalidade no momento da concessão.
- A: a revogação ocorre por conveniência e oportunidade, em ato lícito, e não por descumprimento.
- C: a rescisão unilateral é própria de contratos, não de licença de uso.
- D: a invalidação pressupõe vício de legalidade no ato original, que não existia.
- E: a anulação também pressupõe ilegalidade originária, o que não ocorre aqui.
Dica: descumprimento de condição pelo beneficiário leva à cassação. Ilegalidade originária leva à anulação ou invalidação.
Fundamentos: Conceito doutrinário de cassação de ato administrativo de licença · Diferença entre revogação, anulação e cassação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.