Questão 44 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
- B) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- C) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
- D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
- E) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é crime contra as relações de consumo, punido com detenção de três meses a um ano e multa (CDC, art. 67). O tipo se perfaz com a conduta, sem exigir dano efetivo ao consumidor.
As demais alternativas erram:
- (A) Empregar, na reparação de produtos, peça ou componente de reposição usado sem autorização do consumidor também é crime (CDC, art. 70), e não mero ilícito civil.
- (C) Utilizar, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer é crime (CDC, art. 71), além de gerar dano moral.
- (D) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é crime (CDC, art. 72). O habeas data não afasta a repercussão penal.
- (E) Nem toda violação do dever de informação é crime: só as condutas tipificadas, como fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre características do produto ou serviço (CDC, art. 66).
Dica: os crimes dos arts. 66, 67, 70, 71 e 72 têm pena de detenção.
Fundamentos: CDC, art. 67 (publicidade enganosa ou abusiva, detenção de 3 meses a 1 ano e multa) · CDC, art. 70 (peças usadas) · CDC, art. 71 (cobrança vexatória) · CDC, art. 72 (acesso a informações) · CDC, arts. 63 e 66 (omissão e informação inexata)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.