Questão 22 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade
- A) decisão do STF que julgue procedente mandado de injunção no caso de omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito de greve.
- B) incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial dos tribunais de justiça mediante a observância da cláusula de reserva de plenário.
- C) a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
- D) a concessão de medida liminar pelo STF, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender os efeitos de lei federal já revogada, em razão da verificação de lesão a preceito fundamental.
- E) a apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público pelos tribunais de contas, desde que no exercício de suas atribuições.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O controle abstrato de constitucionalidade é aquele feito em tese, por meio de processo objetivo, sem análise de um caso concreto. A arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, julgada pelo STF, é instrumento desse tipo de controle: a medida liminar concedida na ADPF para suspender os efeitos de lei federal, por lesão a preceito fundamental, é exercício de controle abstrato. A alternativa D está correta.
- A: o mandado de injunção, mesmo quando supre a omissão que impede o exercício do direito de greve, é ação voltada à tutela do direito de quem o impetra, o que o caracteriza como controle concreto.
- B: o incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial do tribunal de justiça, observada a reserva de plenário, ocorre dentro de um caso concreto, sendo controle difuso.
- C: a suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (CF, art. 52, X) pressupõe decisão definitiva do STF em controle difuso.
- E: os tribunais de contas apreciam a constitucionalidade de leis apenas de forma incidental, no caso concreto sob sua análise, sem caráter abstrato.
Dica: controle abstrato é feito em tese, sem caso concreto; ADI, ADC e ADPF autônoma são exemplos.
Fundamentos: Lei 9.882/1999 (ADPF) · CF/88, art. 52, X · Jurisprudência do STF sobre ADPF contra normas revogadas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.