Questão 88 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.
- A) Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.
- B) O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
- C) O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.
- D) A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.
- E) O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A autorização para o trabalho externo compete à direção do estabelecimento prisional, que avalia aptidão, disciplina e responsabilidade do preso, sempre com as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
Erros das demais:
- B: o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho (art. 200 da Lei 7.210/1984). A alternativa afirma o contrário.
- C: o trabalho externo no regime semiaberto não se limita a serviços ou obras públicas. A restrição a obras e serviços públicos é característica do regime fechado.
- D: a lei não veda o trabalho do preso provisório. Para ele o trabalho não é obrigatório, mas facultativo, e, quando exercido, é realizado no interior do estabelecimento.
- E: o trabalho externo é admitido no regime fechado, em serviços ou obras públicas, com as cautelas da lei. Logo, não é vedado.
Dica: fechado: trabalho externo só em obras ou serviços públicos; semiaberto: sem essa restrição; preso provisório: trabalho facultativo, no interior do estabelecimento.
Fundamentos: Lei 7.210/1984, art. 36 (trabalho externo) · Lei 7.210/1984, art. 200 (condenado político) · Lei 7.210/1984, dispositivos sobre autorização de trabalho externo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.