Questão 32 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Por volta das vinte horas de determinado dia, policiais militares encontraram uma criança indígena de nove anos de idade dormindo no banco da praça da cidade, sozinha e desacompanhada.
Os policiais foram orientados pelo comando da guarnição a levar a criança a uma instituição de acolhimento da cidade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A) Mesmo diante da possibilidade de reintegração da criança à família de origem, a entidade acolhedora deverá enviar relatório fundamentado ao Ministério Público recomendando a destituição do poder familiar, como medida de punição pelo abandono da criança.
- B) Eventual acolhimento familiar ou institucional deverá ocorrer em local próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do processo de reintegração familiar, mas o contato familiar com a criança será facilitado e estimulado somente depois de a família de origem ter passado por programas obrigatórios oficiais de orientação, de apoio e de promoção social.
- C) Se a entidade para onde foi encaminhada a criança mantiver programa de acolhimento institucional, ela, em caráter excepcional e de urgência, poderá acolher a criança sem prévia determinação da autoridade competente, devendo a comunicação do fato ser feita em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.
- D) O fato de ter sido encontrada na rua e desacompanhada enseja o afastamento da criança do convívio familiar, que pode ser determinado pelo conselho tutelar, que detém competência exclusiva para tal, e importa também na deflagração, a pedido do Ministério Público, de procedimento administrativo no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- E) A entidade que acolheu a criança deverá elaborar, imediatamente, um plano individual de atendimento com o objetivo de colocá-la em uma família substituta, a menos que haja ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: C.
As entidades que mantêm programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade (art. 93). Uma criança de nove anos encontrada sozinha à noite numa praça justifica esse acolhimento emergencial. A alternativa C está correta.
- A: a reintegração à família de origem tem preferência, e a destituição do poder familiar não é punição pelo abandono nem consequência automática do acolhimento.
- B: o ECA estimula o contato da criança com a família, salvo determinação judicial em contrário; esse contato não fica condicionado a programas obrigatórios prévios.
- D: o afastamento da criança do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, e não do conselho tutelar, e o procedimento é judicial contencioso (art. 101, § 2º).
- E: o plano individual de atendimento elaborado imediatamente após o acolhimento visa, em primeiro lugar, à reintegração familiar, e só contempla a colocação em família substituta se houver ordem judicial escrita e fundamentada em contrário (art. 101, § 4º).
Dica: afastamento do convívio familiar é, em regra, competência judicial; a exceção é o acolhimento emergencial pela entidade, com comunicação ao juiz em 24 horas.
Fundamentos: ECA, art. 101, § 2º (afastamento do convívio familiar é competência exclusiva judicial) · ECA, art. 101, § 4º (plano individual visando à reintegração familiar) · ECA, art. 93 (acolhimento emergencial com comunicação em 24 horas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.