Questão 41 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A conjuntura atual põe em risco direitos das crianças e dos adolescentes, a exemplo do movimento pela redução da maioridade penal que propõe a redução da maioridade penal como solução para a violência urbana.
Os militantes pelos direitos das crianças e dos adolescentes refutam esse movimento, fazendo uso do seguinte objetivo da medida socioeducativa:
- A) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
- B) a desaprovação da conduta criminosa, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- C) a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento da sentença proferida pela autoridade judicial com base em exame criminológico.
- D) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, conforme previsto na Lei de Execuções Penais.
- E) a desaprovação do ato infracional mediante a responsabilização do adolescente, que deverá sempre reparar o dano decorrente da conduta lesiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 1º, § 2º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) lista os objetivos das medidas socioeducativas. O inciso I trata da responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. É esse objetivo que mostra o caráter responsabilizador e pedagógico da medida, o que fundamenta a crítica à redução da maioridade penal. A alternativa A reproduz esse inciso.
- B: errada. Fala em desaprovação da conduta "criminosa", mas o inciso III do § 2º se refere à desaprovação da conduta infracional, e a alternativa não corresponde ao objetivo pedido.
- C: errada. O inciso II trata da integração social e da garantia de direitos por meio do cumprimento do plano individual de atendimento, e não de sentença com base em exame criminológico.
- D: errada. Repete o texto do inciso I, mas acrescenta que isso decorre da Lei de Execuções Penais, o que é falso: o objetivo vem da Lei do SINASE.
- E: errada. A lei diz que se incentiva a reparação sempre que possível; a alternativa afirma que o adolescente deverá sempre reparar o dano.
Dica: compare a alternativa palavra por palavra com os incisos do art. 1º, § 2º, da Lei do SINASE; detalhes como "criminosa", "exame criminológico" e "sempre" denunciam as erradas.
Fundamentos: Lei 12.594/2012 (SINASE), art. 1º, §2º, I · ECA (Lei 8.069/1990), medidas socioeducativas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Assistente Social), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.