Questão 78 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração quando for detectado o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
( ) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F, V e V.
- B) V, V e V.
- C) V, V e F.
- D) V, F e V.
- E) F, F e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Análise das afirmativas, à luz da Lei 8.666/93:
- Primeira (V): a Administração pode rescindir o contrato por ato unilateral e escrito quando houver descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- Segunda (V): a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para a eficácia do contrato.
- Terceira (V): a licitação não é sigilosa; os atos do procedimento são públicos e acessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Como as três são verdadeiras, a sequência é V, V, V, alternativa B. As demais alternativas marcam como falsa ao menos uma afirmativa verdadeira.
Dica: atenção para não confundir condição de eficácia (publicação do contrato) com condição de validade.
Fundamentos: Rescisão unilateral do contrato administrativo (Lei 8.666/93, arts. 78 e 79) · Publicação resumida como condição de eficácia (art. 61, parágrafo único) · Publicidade do procedimento licitatório (art. 3º, §3º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Administrador), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.