Questão 63 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/01) representou uma importante conquista para a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e para o modelo assistencial em saúde mental. Nela, há a determinação clara de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Nesse sentido, sobre os tipos de internação psiquiátrica, analise as afirmativas a seguir.
I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. Internação compulsória: aquela que é determinada pela Justiça.
- A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D) se somente a afirmativa III estiver correta.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 10.216/2001 (Lei Paulo Delgado) distingue três tipos de internação psiquiátrica:
- Voluntária: ocorre com o consentimento do usuário (I correta).
- Involuntária: ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (II correta).
- Compulsória: é determinada pela Justiça (III correta).
Como as três afirmativas estão corretas, a resposta é a alternativa A. Em qualquer modalidade, a internação exige laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos, como diz o enunciado.
- B, C, D e E: cada uma considera incorreta ao menos uma afirmativa que está correta.
Dica: guarde a diferença entre as três modalidades: voluntária (consentimento do usuário), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (decisão da Justiça).
Fundamentos: Lei 10.216/2001, art. 6º (modalidades de internação psiquiátrica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Assistente Social), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.