Questão 52 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A preparação psicossocial e jurídica dos postulantes à adoção é uma das novidades produzidas pela nova legislação de adoção.
Esta preparação deve ser orientada por uma equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio técnico responsável pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Sobre o apoio dos técnicos responsáveis pela política pública de convivência familiar, assinale a afirmativa correta.
- A) Ele é exclusivo e não deve ser articulado com a equipe da Justiça da Infância e Juventude.
- B) Ele é preferencial e deve ser articulado com a equipe da Justiça da Infância e Juventude.
- C) Ele é exclusivo e deve ser articulado com a equipe da Justiça da Infância e Juventude.
- D) Ele é preferencial e não deve ser articulado com a equipe da Justiça da Infância e Juventude.
- E) Ele é preferencial e deve ser articulado apenas com a equipe técnica da Justiça da Infância e Juventude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 197-C, § 1º, do ECA torna obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção. Assim, o apoio dos técnicos municipais é preferencial (e não exclusivo) e é articulado com a equipe da Justiça, que oferece o programa. A alternativa B reúne os dois pontos.
- A: errada. Diz que o apoio é exclusivo e que não é articulado, e a lei fala em "preferencialmente" e prevê o programa da Justiça com esse apoio.
- C: errada. A lei usa "preferencialmente", e não exclusividade.
- D: errada. Nega a articulação com a equipe da Justiça, embora o programa seja da Justiça, com o apoio dos técnicos municipais.
- E: errada. Restringe a articulação "apenas" à equipe da Justiça, restrição que a lei não faz: ela prevê também o apoio dos técnicos municipais e dos grupos de apoio à adoção.
Dica: atenção a "preferencial" versus "exclusivo", pois a lei usa "preferencialmente".
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/90), art. 197-C, §1º, incluído pela Lei 12.010/2009
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Assistente Social), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.