Questão 43 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da adolescente, visando desistir da adoção.
Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- A) a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica do Juízo e o melhor interesse da adotando.
- B) a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional da adotante por psicoterapeuta que atenda à família.
- C) a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina.
- D) a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes.
- E) a devolução não é possível, pois a adotanda já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando as chances de outra colocação em família substituta são maiores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A adoção é medida excepcional e irrevogável (ECA, art. 39, § 1º), e atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais (art. 41). Amanda foi legalmente adotada aos 2 anos; a deterioração da relação com a mãe adotiva não desfaz a adoção, de modo que não é possível "devolvê-la" à família biológica.
- A) Errada: a adoção não é revogável, nem mesmo com avaliação da equipe técnica sobre o vínculo.
- B) Errada: o risco emocional da adotante, ainda que comprovado por psicoterapeuta, não revoga a adoção.
- C) Errada: o risco à saúde emocional da adotanda também não autoriza a devolução, pois a adoção é irrevogável.
- E) Errada: a irrevogabilidade não depende da idade do adotado; vale também na adolescência.
Dica: adoção é irrevogável e rompe o vínculo com a família biológica; não existe "devolução" juridicamente possível.
Fundamentos: ECA, art. 39, §1º (adoção irrevogável) · ECA, art. 41 (atribuição da condição de filho e desligamento de vínculos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Psicólogo), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.