Questão 46 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram recentemente e estão em meio ao processo de adoção de Lucas, uma criança com 9 anos de idade, que sempre despertou a atenção do casal durante sua permanência em um abrigo. A resposta da sentença de adoção, no entanto, foi negativa.
Com base na Lei nº 8.069/90, que teve a redação alterada pela Lei nº 12.010/2009, a negativa foi justificada pelo não cumprimento do critério etário para adoção, pois a diferença mínima de idade entre o adotante e o adotando deve ser de pelo menos
- A) dezoito anos.
- B) dezessete anos.
- C) dezesseis anos.
- D) quinze anos.
- E) quatorze anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 42, § 3º, do ECA dispõe que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. Lucas tem 9 anos; Ana tem 22 (diferença de 13 anos) e João tem 21 (diferença de 12 anos). Nenhum dos dois atinge a diferença mínima de 16 anos, e por isso a adoção foi negada pelo critério etário. O fato de o casal ser maior de 18 anos e casado (art. 42, caput e § 2º) não supre esse requisito.
- A: errada. Dezoito anos é a idade mínima para adotar (art. 42, caput), não a diferença mínima entre adotante e adotando.
- B: errada. O § 3º não fixa dezessete anos.
- D: errada. O § 3º não fixa quinze anos.
- E: errada. O § 3º não fixa quatorze anos.
Dica: não confunda a idade mínima do adotante (18 anos) com a diferença mínima de idade em relação ao adotando (16 anos).
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/90), art. 42, §3º, com redação da Lei 12.010/2009
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Assistente Social), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.