Questão 40 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
- B) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
- C) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
- D) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- E) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo art. 38 da Lei 8.987/1995, a inexecução total ou parcial do contrato acarreta, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. O § 1º lista hipóteses de caducidade, entre elas a prestação inadequada ou deficiente do serviço (inciso I), o descumprimento de cláusulas contratuais (inciso II) e a paralisação do serviço (inciso III). No caso, o concessionário prestava mal o serviço e ainda paralisou a prestação por um dia, de modo que a caducidade é possível. O § 2º exige que a declaração seja precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
- (A) Errada: encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, e não uma resposta à inexecução do contrato pelo concessionário.
- (C) Errada: o caput do art. 38 permite ao poder concedente optar pela caducidade ou pelas sanções contratuais; a extinção da concessão não está excluída.
- (D) Errada: diante do descumprimento pelo concessionário, o caminho do poder concedente é a caducidade, declarada por decreto após o processo administrativo (§ 4º), e não uma ação judicial especialmente proposta para esse fim.
- (E) Errada: a ampla defesa deve ser assegurada em processo administrativo que precede a declaração de caducidade (§ 2º), e não depois dela.
Dica: a inexecução do contrato pode levar à caducidade, sempre precedida de processo administrativo com ampla defesa.
Fundamentos: Caducidade por inexecução do contrato de concessão (art. 38, Lei 8.987/1995) · Processo administrativo com ampla defesa · Diferença entre caducidade e encampação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.