Questão 62 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
César e Cláudia habilitaram-se para adotar uma criança e após três anos aguardando no cadastro de pretendentes foram chamados para conhecer uma criança com o perfil que haviam escolhido. No curso do processo de adoção, César faleceu subitamente de um enfarte fulminante.
Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A) O pedido de adoção deverá ser indeferido, sendo a criança encaminhada para adoção por novos pretendentes.
- B) A adoção terá prosseguimento apenas em nome de Cláudia uma vez que não é admitida a adoção póstuma.
- C) Ao final do processo de adoção, a criança poderá ter o nome de César como seu pai em seu registro civil de nascimento.
- D) A adoção poderá ser deferida ao falecido se houver concordância formal dos outros herdeiros necessários de César.
- E) A adoção simples poderá ser concedida, não se estendendo à criança os direitos sucessórios e patrimoniais da filiação paterna plena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O ECA admite a adoção póstuma: o art. 42, § 6º, diz que "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença". Assim, a adoção pode ser deferida a César, e a criança poderá ter o nome dele como pai no registro civil.
- A: a morte de um dos adotantes no curso do procedimento não leva ao indeferimento do pedido.
- B: a adoção póstuma é admitida, de modo que não prossegue apenas em nome de Cláudia.
- D: o ECA não exige concordância dos demais herdeiros de César.
- E: a adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios (art. 41); não há filiação de segunda categoria.
Dica: para a adoção póstuma, o adotante precisa ter manifestado inequivocamente a vontade de adotar antes de falecer, ainda no curso do procedimento.
Fundamentos: ECA, art. 42, § 6º (adoção póstuma) · ECA, art. 41 (efeitos da adoção, filiação plena) · ECA, art. 197-E (ordem cronológica e cadastros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Psicólogo), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.