Questão 77 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A) O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.
- B) A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
- C) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.
- D) A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.
- E) A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz a regra do art. 39, § 1º, do ECA: a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
- A) Errada. O consentimento do adolescente, colhido em audiência, é exigido quando se tratar de maior de 12 anos (art. 28, § 2º); para os demais, a criança ou o adolescente é ouvido sempre que possível, respeitado seu grau de compreensão (art. 28, § 1º).
- B) Errada. A adoção é precedida de estágio de convivência (art. 46), mas ele pode ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para avaliar a conveniência do vínculo (art. 46, § 1º); logo, não é "sempre" exigido.
- C) Errada. A inclusão em programas de acolhimento familiar tem preferência sobre o acolhimento institucional (art. 34, § 1º).
- D) Errada. A manutenção ou a reintegração da criança ou adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência (art. 19, § 3º).
Dica: o ECA dá preferência à família e trata a adoção como medida excepcional.
Fundamentos: ECA, art. 39, §1º · ECA, art. 28, §2º · ECA, art. 46, §1º · ECA, art. 34, §1º · ECA, art. 19, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.