Questão 72 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O CDC fixa prazos decadenciais para reclamar de vícios (art. 26) e prazo prescricional para a reparação por fato do produto ou do serviço (art. 27).
- I (falsa): os prazos de 30 e 90 dias do art. 26 referem-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito fica evidenciado (art. 26, § 3º).
- II (verdadeira): o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis (art. 26, I).
- III (falsa): a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, e não três, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).
Somente a II é correta, alternativa B.
- A) Errada. A afirmativa I é falsa.
- C) Errada. A afirmativa III é falsa.
- D) Errada. A afirmativa I é falsa.
- E) Errada. As afirmativas I e III são falsas.
Dica: separe os prazos: 30 e 90 dias (art. 26) para reclamar de vícios aparentes e cinco anos (art. 27) para a reparação por fato do produto ou do serviço.
Fundamentos: Prazos decadenciais para vícios (art. 26, CDC) · Início do prazo nos vícios ocultos (art. 26, §3º) · Prazo prescricional para fato do produto ou serviço (art. 27, CDC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.