Questão 80 · Direito Administrativo: Organização administrativa
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
A autarquia representa
- A) a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- B) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- C) a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- D) o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.
- E) a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, a autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A alternativa B reproduz essa definição.
- (A) Fala em criação em virtude de autorização legislativa e em atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público: é a descrição da fundação pública, e não da autarquia, que é criada por lei.
- (C) Descreve a empresa pública: capital exclusivo da União e exploração de atividade econômica por força de contingência ou conveniência administrativa.
- (D) Descreve a sociedade de economia mista: sociedade anônima para exploração de atividade econômica, com a maioria das ações com direito a voto pertencendo à União ou a entidade da Administração Indireta.
- (E) Fala em personalidade de direito privado e capital exclusivo da União, o que corresponde à empresa pública, e não à autarquia.
Dica: para a autarquia, associe criação por lei, serviço autônomo e atividades típicas da Administração Pública.
Fundamentos: Autarquia — DL 200/67, art. 5º, I · Administração indireta — entidades · Fundação pública × autarquia · Empresa pública × sociedade de economia mista · Personalidade jurídica de direito público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Contador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.