Questão 37 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua admitem prorrogação, até o limite de 60 (sessenta) meses.
- B) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras ou serviços, já recebidos ou executados, confere ao particular o direito à rescisão unilateral do contrato.
- C) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
- D) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- E) A rescisão unilateral do contrato pela Administração, em razão da inexecução do contrato por parte do particular, garante à Administração a assunção imediata do objeto do contrato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a incorreta. Pela Lei 8.666/93, o atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração, relativos a obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados, não autoriza o particular a rescindir unilateralmente o contrato. A lei assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada. A rescisão, nesse caso, depende de decisão judicial ou de acordo, e não de ato unilateral do contratado.
As demais estão corretas:
- (A) Os contratos de serviços de execução contínua admitem prorrogação, com limite de 60 meses.
- (C) Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, é prerrogativa da Administração.
- (D) A Administração pode alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- (E) Na rescisão unilateral por inexecução do particular, a Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato.
Dica: em questões sobre contratos, diferencie as prerrogativas da Administração (alterar e rescindir unilateralmente) dos direitos do contratado, que não incluem rescindir unilateralmente: diante de atraso de pagamento, ele pode suspender a execução ou buscar a via judicial.
Fundamentos: Prerrogativas da Administração em contratos administrativos · Alteração unilateral de contratos · Prorrogação de serviços contínuos · Atraso de pagamento e direitos do contratado (suspensão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.