Questão 66 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo do seu colchão.
Diante dessa situação, é correto afirmar que João
- A) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter todos os seus dias remidos revogados.
- B) não praticou falta grave, pois a execução penal também está sujeita ao princípio da legalidade.
- C) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter o período de contagem do livramento condicional interrompido.
- D) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter até metade dos dias remidos revogados.
- E) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter aplicada a regressão de regime de cumprimento de pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
João, em regime semiaberto, foi encontrado com um aparelho celular escondido. Possuir aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é falta grave (art. 50, VII, da LEP).
- A) Errada. Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido (art. 127), e não todos os dias.
- B) Errada. A conduta está expressamente prevista em lei como falta grave (art. 50, VII), de modo que o princípio da legalidade foi respeitado.
- C) Correta. Nos termos da Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- D) Errada. O limite de perda dos dias remidos é de até 1/3, e não metade.
- E) Errada. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime (art. 118, I).
Dica: diante de falta grave, lembre que a remição pode ser revogada em até 1/3, o regime pode regredir, mas o prazo do livramento condicional não é interrompido.
Fundamentos: Falta grave na LEP (posse de celular) · Remição e perda de dias remidos (até 1/3) · Súmula 441 do STJ e livramento condicional · Regressão de regime por falta grave
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.