Questão 41 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente.
À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.
- A) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.
- B) A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.
- C) A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
- D) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.
- E) A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A internação é medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121). O art. 122 diz que ela só pode ser aplicada quando: I - o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Além disso, o § 2º do art. 122 proíbe a internação havendo outra medida adequada.
No caso, Jonas subtraiu R$ 15,00 da bolsa de uma turista sem violência nem grave ameaça, era sua primeira apreensão e não havia medida anterior descumprida. A alta incidência de furtos na região é circunstância social e não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.
- A) Errada: o juiz não tem discricionariedade para internar fora das hipóteses do art. 122; intimidação social não é fundamento legal.
- B) Errada: a aplicação de medida socioeducativa é decisão judicial, e não imposição do Ministério Público.
- D) Errada: respeitar o devido processo legal não basta; a internação também exige uma das hipóteses do art. 122.
- E) Errada: a liberdade assistida é medida possível, mas o enunciado não a impõe de forma obrigatória; o juiz escolhe a medida adequada ao caso.
Dica: a internação só é cabível nas três hipóteses taxativas do art. 122; a gravidade social do local não substitui esse requisito.
Fundamentos: ECA, art. 122, I a III (hipóteses taxativas de internação) · ECA, art. 121 (internação como medida excepcional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Psicólogo), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.