Questão 34 · Direito Administrativo: Atos administrativos
José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento, mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A) José da Silva deverá retornar ao serviço, tendo em vista o vício insanável no ato administrativo que deferiu as férias.
- B) José da Silva poderá prosseguir com suas férias, ainda que instado a retornar ao serviço, tendo em vista sua boa-fé.
- C) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, com efeitos retroativos.
- D) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, sem efeitos retroativos, devendo as ausências do servidor ser descontadas como faltas ao serviço.
- E) Não há qualquer vício no ato administrativo que deferiu as férias do servidor, pois a competência é extrínseca ao ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O ato que deferiu as férias foi praticado por agente que não tinha competência para isso, pois o pedido deveria ser analisado pelo chefe competente. Há, portanto, vício de competência. Esse vício, quando a competência não é exclusiva, é sanável: a autoridade competente pode convalidar o ato, ratificando-o, e a convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem ao interesse público. No caso, o servidor saiu de férias de boa-fé, e a convalidação preserva as férias já iniciadas. Por isso a C está correta.
- (A) Errada: o vício de competência, nessa hipótese, é sanável, e não insanável.
- (B) Errada: a solução jurídica não se apoia na boa-fé do servidor, mas na possibilidade de o ato ser convalidado pela autoridade competente.
- (D) Errada: a convalidação tem efeitos retroativos, e por isso as ausências não são tratadas como faltas ao serviço.
- (E) Errada: a competência é elemento do ato administrativo, e sua inobservância configura vício.
Dica: vício de competência (quando não exclusiva) e vício de forma (quando a forma não é essencial) são sanáveis por convalidação; vícios de finalidade e de objeto não podem ser convalidados.
Fundamentos: Convalidação de atos com vício de competência · Vícios sanáveis e insanáveis · Efeitos retroativos da convalidação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.