Questão 62 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Luan é reincidente na prática do crime do Art. 217-A do Código Penal. Os fatos que justificaram ambas as condenações ocorreram em 2010 e 2014.
Nesse caso, é correto afirmar que o benefício do livramento condicional
- A) poderá ser concedido após cumprimento de 2/3 da pena.
- B) poderá ser concedido após cumprimento de 3/5 da pena.
- C) não poderá ser concedido a Luan.
- D) poderá ser concedido após cumprimento de 1/2 da pena.
- E) poderá ser concedido após cumprimento de 1/3 da pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) é crime hediondo. Para o condenado por crime hediondo, o art. 83, V, do Código Penal exige o cumprimento de mais de dois terços da pena para o livramento condicional, desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. Luan foi condenado duas vezes pelo mesmo crime hediondo, com fatos em 2010 e 2014, portanto é reincidente específico, e o livramento condicional não pode ser concedido a ele.
- (A) Errada: mais de dois terços é a exigência para o condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico, o que não é o caso de Luan.
- (B) Errada: três quintos não é a fração prevista no art. 83 do Código Penal para o livramento condicional.
- (D) Errada: mais da metade é a exigência do art. 83, II, para o reincidente em crime doloso, regra geral que não se aplica ao reincidente específico em crime hediondo.
- (E) Errada: mais de um terço é a exigência do art. 83, I, para o condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes, o que não é o caso de Luan.
Dica: no livramento condicional, o condenado por crime hediondo precisa cumprir mais de dois terços da pena, mas o reincidente específico em crimes dessa natureza não tem direito ao benefício.
Fundamentos: Livramento condicional para crimes hediondos · Reincidência específica como vedação · Lei 8.072/1990 e art. 83 do CP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.